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Qual é o prazo para o funcionário apresentar-se ao serviço após ser notificado da cassação da licença?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o prazo para o funcionário apresentar-se ao serviço após ser notificado da cassação da licença?
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Resposta
Apresentar-se no prazo de trinta dias a partir da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Em caso de comprovado interêsse público, a licença de que trata esta Seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
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