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Qual condição quanto à remoção do servidor deve existir para que a funcionária tenha direito à licença sem vencimento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual condição quanto à remoção do servidor deve existir para que a funcionária tenha direito à licença sem vencimento?
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Resposta
A impossibilidade de remoção do servidor para acompanhar a cônjuge.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - A funcionária casada com servidor público, civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção na forma do art. 67, terá direito à licença sem vencimento, quando o marido fôr mandado servir, independentemente de solicitação em outro ponto do Estado, do Território Nacional ou no Exterior.
Parágrafo único. A licença é concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.
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