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Para quais efeitos legais conta o acréscimo do tempo de serviço decorrente da renúncia à licença especial?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Para quais efeitos legais conta o acréscimo do tempo de serviço decorrente da renúncia à licença especial?
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Resposta
O acréscimo vale para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O funcionário que não quizer gozar do benefício da licença especial, ficará para tôdos os efeitos legais, com seu acêrvo de serviço público acrescido do dôbro do tempo da licença que deixar de usufruir.
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