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Qual condição pessoal do servidor é exigida para obter a licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual condição pessoal do servidor é exigida para obter a licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização?
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Resposta
É exigido que o servidor esteja matriculado no curso de aperfeiçoamento ou especialização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Será concedida licença ao funcionário matriculado em curso de aperfeiçoamento ou especialização a realizar-se fora da cidade onde o servidor exercer suas funções.
§ 1º O aperfeiçoamento ou a especialização deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no serviço público.
§ 2º No caso de acumulação de cargos e visando o curso o melhor aproveitamento do servidor à apenas um dêles, o outro órgão concederá a licença com exclusão do benefício de que trata o artigo 182.
§ 3º Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do servidor, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
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