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Quem tem direito ao benefício de horário especial de trabalho para assistir a aulas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem direito ao benefício de horário especial de trabalho para assistir a aulas?
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Resposta
O funcionário matriculado em estabelecimento de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Ao Funcionário, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, por ato expresso do Secretário de Estado ou diretor de órgão autônomo, horário especial de trabalho, que possibilite frequência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.
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