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Qual autoridade deve autorizar a concessão do horário especial por ato expresso?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual autoridade deve autorizar a concessão do horário especial por ato expresso?
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Resposta
O Secretário de Estado ou o diretor de órgão autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Ao Funcionário, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, por ato expresso do Secretário de Estado ou diretor de órgão autônomo, horário especial de trabalho, que possibilite frequência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.
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