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Que forma formal é exigida para a concessão do horário especial de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que forma formal é exigida para a concessão do horário especial de trabalho?
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Resposta
Deve ser concedido por ato expresso da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Ao Funcionário, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, por ato expresso do Secretário de Estado ou diretor de órgão autônomo, horário especial de trabalho, que possibilite frequência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.
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