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Qual obrigação decorre da concessão do horário especial quanto à jornada de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual obrigação decorre da concessão do horário especial quanto à jornada de trabalho?
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Resposta
As horas não cumpridas devem ser objeto de reposição obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Ao Funcionário, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, por ato expresso do Secretário de Estado ou diretor de órgão autônomo, horário especial de trabalho, que possibilite frequência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.
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