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Que tipo de apoio jurídico é previsto como forma de assistência aos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipo de apoio jurídico é previsto como forma de assistência aos servidores?
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Resposta
A lei prevê assistência judiciária como forma de assistência aos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Entre as formas de assistência incluem-se:
I - Assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;
II - previdência, seguro e assistência judiciária;
III - financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência do funcionário;
IV - Cooperativas de consumo e de crédito;
V - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;
VI - centros de aperfeiçoamento moral, social e cultural, dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho.
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