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Quais condições autorizam a prestação da assistência por entidade de classe?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais condições autorizam a prestação da assistência por entidade de classe?
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Resposta
Mediante convênio e com concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A assistência, sob qualquer forma, será prestada por intermédio de instituições próprias, criadas por Lei, às quais seja filiado obrigatòriamente o funcionário, com contribuição paritária do Estado.
Parágrafo único. A Assistência, em determinadas formas, quando julgado conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através da entidade da classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a tal fim.
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