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Quais benefícios devidos à família do servidor falecido são objeto de reajuste?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais benefícios devidos à família do servidor falecido são objeto de reajuste?
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Resposta
As pensões e os pecúlios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A pensão aos beneficiários do funcionário falecido é atendida por instituição de previdência social.
Parágrafo único. As pensões ou pecúlios devidos à família do servidor, as primeiras fixadas sempre em quantum não inferior a cinquenta por cento (50%) do valor da remuneração que servia de base ao desconto previdenciário na data do falecimento, serão reajustados sempre que forem majorados os vencimentos do pessoal da atividade, de modo a assegurar aos beneficiários vantagens proporcionais aos vencimentos atualizados da categoria funcional a que pertencia o servidor falecido.
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