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Qual é o valor mínimo inicial das pensões fixadas à família do servidor falecido em relação à remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o valor mínimo inicial das pensões fixadas à família do servidor falecido em relação à remuneração do servidor?
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Resposta
Não inferior a 50% da remuneração que servia de base ao desconto previdenciário na data do falecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A pensão aos beneficiários do funcionário falecido é atendida por instituição de previdência social.
Parágrafo único. As pensões ou pecúlios devidos à família do servidor, as primeiras fixadas sempre em quantum não inferior a cinquenta por cento (50%) do valor da remuneração que servia de base ao desconto previdenciário na data do falecimento, serão reajustados sempre que forem majorados os vencimentos do pessoal da atividade, de modo a assegurar aos beneficiários vantagens proporcionais aos vencimentos atualizados da categoria funcional a que pertencia o servidor falecido.
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