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Qual regime jurídico incide sobre os planos de serviços assistenciais do estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual regime jurídico incide sobre os planos de serviços assistenciais do estatuto?
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Resposta
São matéria de leis especiais, devendo ser disciplinados por legislação própria e específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - Os planos de serviços assistenciais de que trata êste Capitulo constituem matéria de leis especiais.
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