Flashcard FC794292
Qual direito permite ao servidor formalizar pedidos ou solicitações administrativas junto à Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual direito permite ao servidor formalizar pedidos ou solicitações administrativas junto à Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de requerer, que autoriza o servidor a apresentar pedidos formais à Administração visando obter providências, informações ou decisões sobre sua situação funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - É assegurado ao funcionário:
I - o direito de requerer ou representar;
II - o direito de pedir reconsideração, de ato ou decisão proferida em primeiro despacho conclusivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em