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Qual direito assegura ao servidor a apresentação de reclamações, denúncias ou manifestações a autoridades competentes?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual direito assegura ao servidor a apresentação de reclamações, denúncias ou manifestações a autoridades competentes?
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Resposta
O direito de representar, que garante ao servidor a possibilidade de levar reivindicações ou irregularidades ao conhecimento das instâncias administrativas ou hierárquicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - É assegurado ao funcionário:
I - o direito de requerer ou representar;
II - o direito de pedir reconsideração, de ato ou decisão proferida em primeiro despacho conclusivo.
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