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Em que situação o servidor pode pedir reconsideração de um ato ou decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situação o servidor pode pedir reconsideração de um ato ou decisão administrativa?
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Resposta
Quando o ato ou a decisão foi proferido em primeiro despacho conclusivo, cabendo ao servidor solicitar sua reanálise pela autoridade que o proferiu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - É assegurado ao funcionário:
I - o direito de requerer ou representar;
II - o direito de pedir reconsideração, de ato ou decisão proferida em primeiro despacho conclusivo.
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