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A que autoridade o recurso deve ser dirigido quando o ato ou a decisão tiverem sido praticados por determinada autoridade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A que autoridade o recurso deve ser dirigido quando o ato ou a decisão tiverem sido praticados por determinada autoridade?
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Resposta
O recurso deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que expediu o ato ou proferiu a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Cabe recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o ato ou tenha proferido a decisão, observados o prazo e condições estabelecidos para a decisão final de requerimento ou representação, constantes dos §§ 1º e 2º, do artigo anterior.
§ 2º O encaminhamento do recurso é sempre feito por intermédio da autoridade a que esteja imediatamente subordinado o recorrente.
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