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Pedido de reconsideração e recurso têm efeito suspensivo sobre a execução do ato impugnado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Pedido de reconsideração e recurso têm efeito suspensivo sobre a execução do ato impugnado?
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Resposta
Não. Ambos não têm efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo continua produzindo efeitos enquanto tramita o pedido ou o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
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