Flashcard FC794310
A que data retroagem os efeitos da decisão que prover pedido de reconsideração ou recurso?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A que data retroagem os efeitos da decisão que prover pedido de reconsideração ou recurso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos da decisão que for provida retroagem à data do ato impugnado, alcançando os efeitos desde o momento em que o ato foi praticado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em