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Qual direito prescreve na esfera administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual direito prescreve na esfera administrativa?
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Resposta
A lei estabelece que o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá.
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentadoria ou sua cassação e disponibilidade;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos.
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