Flashcard FC794312
Qual o prazo de prescrição do direito de pleitear na esfera administrativa quando o ato acarretar demissão, aposentadoria, cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual o prazo de prescrição do direito de pleitear na esfera administrativa quando o ato acarretar demissão, aposentadoria, cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
O dispositivo prevê o prazo de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá.
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, aposentadoria ou sua cassação e disponibilidade;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos.
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