Flashcard FC794314
A partir de que marco temporal os prazos de prescrição começam a correr quando o ato impugnado foi publicado em órgão oficial?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A partir de que marco temporal os prazos de prescrição começam a correr quando o ato impugnado foi publicado em órgão oficial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia-se da data da publicação no órgão oficial do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado, a qual deverá constar do processo respectivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em