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Que informação deve constar do processo quando a data da ciência do interessado determina o início da prescrição?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que informação deve constar do processo quando a data da ciência do interessado determina o início da prescrição?
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Resposta
Deve constar do processo a data da ciência do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado, a qual deverá constar do processo respectivo.
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