Flashcard FC794317
O pedido de reconsideração interrompe a prescrição?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O pedido de reconsideração interrompe a prescrição?
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Resposta
Sim. O pedido de reconsideração interrompe a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vêzes, recomeçando-se a contagem do prazo a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
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