Flashcard FC794321
A partir de que data recomeça a contagem do prazo prescricional após a interrupção provocada por pedido de reconsideração ou recurso?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A partir de que data recomeça a contagem do prazo prescricional após a interrupção provocada por pedido de reconsideração ou recurso?
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Resposta
A contagem recomeça a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou do despacho restritivo do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vêzes, recomeçando-se a contagem do prazo a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
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