Flashcard FC794322
Os prazos previstos no Capítulo admitem prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Os prazos previstos no Capítulo admitem prorrogação?
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Resposta
Não. Os prazos são improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
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