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Quando a instância administrativa pode ser renovada por motivo de ilegalidade do ato?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando a instância administrativa pode ser renovada por motivo de ilegalidade do ato?
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Resposta
Quando o ato for manifestamente ilegal, autorizando sua reavaliação pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A instância administrativa poderá ser renovada:
I - quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
II - quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada.
III - se, após a expedição do ato, surgir elemento nôvo de prova, que autorize a revisão do processo.
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