Flashcard FC794324
Qual hipótese autoriza a renovação da instância administrativa em razão de prova depois comprovadamente falsa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual hipótese autoriza a renovação da instância administrativa em razão de prova depois comprovadamente falsa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o ato tiver se baseado em depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A instância administrativa poderá ser renovada:
I - quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
II - quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada.
III - se, após a expedição do ato, surgir elemento nôvo de prova, que autorize a revisão do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em