Flashcard FC794326
Qual órgão é responsável por fornecer certidões sobre matéria de pessoal?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual órgão é responsável por fornecer certidões sobre matéria de pessoal?
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Resposta
O órgão competente responsável pela matéria de pessoal, isto é, o setor público que detém os registros funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - As certidões sôbre matéria de pessoal serão fornecidas pelo órgão competente, de acôrdo com elementos e registros existentes, obedecidas as normas constitucionais.
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