Flashcard FC794328
Que normas devem ser observadas na emissão de certidões sobre matéria de pessoal?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que normas devem ser observadas na emissão de certidões sobre matéria de pessoal?
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Resposta
As normas constitucionais, incluindo princípios como proteção à privacidade e publicidade, quando aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - As certidões sôbre matéria de pessoal serão fornecidas pelo órgão competente, de acôrdo com elementos e registros existentes, obedecidas as normas constitucionais.
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