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Qual é a regra geral sobre a acumulação remunerada de cargos públicos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a regra geral sobre a acumulação remunerada de cargos públicos?
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Resposta
A regra geral veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções expressamente previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - a de um cargo de Juiz e um de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação sòmente é permitida quando haja correlação de matéria e compatibilidade de horário.
§ 2º A proíbição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, emprêsas públicas e sociedade de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
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