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Qual consequência imposta ao servidor quando, em processo administrativo, se verifica acumulação proibida e é comprovada a boa-fé?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual consequência imposta ao servidor quando, em processo administrativo, se verifica acumulação proibida e é comprovada a boa-fé?
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Resposta
O servidor deverá optar por um dos cargos que ocupa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Verificada, em processo administrativo, acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos.
Parágrafo único. Provada má-fé, o funcionário perde todos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
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