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Que vedação existe quanto ao recebimento cumulativo de vantagens pecuniárias?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que vedação existe quanto ao recebimento cumulativo de vantagens pecuniárias?
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Resposta
Não é permitido receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - O funcionário não pode exercer, simultâneamente, mais de uma função gratificada, bem como receber cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza, salvo as exceções estabelecidas em lei.
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