Flashcard FC794350
Em que hipótese as vedações ao acúmulo de funções gratificadas e de vantagens pecuniárias podem não ser aplicadas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese as vedações ao acúmulo de funções gratificadas e de vantagens pecuniárias podem não ser aplicadas?
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Resposta
Quando houver exceções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - O funcionário não pode exercer, simultâneamente, mais de uma função gratificada, bem como receber cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza, salvo as exceções estabelecidas em lei.
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