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Qual é o tratamento dado a proventos decorrentes de cargos cuja acumulação é legal?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o tratamento dado a proventos decorrentes de cargos cuja acumulação é legal?
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Resposta
Os proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis não estão sujeitos à proibição de acumular nem a limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites, a percepção:
I - conjunta, de pensões civis ou militares;
II - de pensões com vencimento, remuneração ou salário;
III - de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
V - de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.
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