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Em que hipótese proventos com vencimento ou remuneração ficam isentos da proibição de acumular?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese proventos com vencimento ou remuneração ficam isentos da proibição de acumular?
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Resposta
Nos casos de acumulação legal os proventos com vencimento ou remuneração não estão sujeitos à proibição nem a limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites, a percepção:
I - conjunta, de pensões civis ou militares;
II - de pensões com vencimento, remuneração ou salário;
III - de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
V - de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.
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