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Qual dever do servidor exige obediência às ordens superiores salvo quando são manifestamente ilegais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual dever do servidor exige obediência às ordens superiores salvo quando são manifestamente ilegais?
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Resposta
A lei estabelece o dever de obediência às ordens superiores, ressalvadas as ordens manifestamente ilegais que não devem ser cumpridas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - São deveres do funcionário:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Urbanidade;
IV - Discrição;
V - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - Observância das normas legais e regulamentares;
VII - Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII - Levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe fôr confiado;
X - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;
XI - Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito;
XII - Guardar sigilo sôbre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XIII - Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que fôr destinado para cada caso;
XIV - Proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública;
XV - Submeter-se a inspeção médica que fôr determinada pela autoridade competente;
XVI - Frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
XVII - Comparecer à repartição às horas de trabalho ordinário e às de extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem.
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