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Qual é o dever do funcionário quando for expressamente designado ou convocado para cursos de capacitação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o dever do funcionário quando for expressamente designado ou convocado para cursos de capacitação?
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Resposta
O funcionário deve frequentar os cursos para os quais seja expressamente designado ou convocado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - O funcionário tem por dever frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento funcional, especialização ou aperfeiçoamento profissional para o qual seja expressamente designado ou convocado.
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