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Qual requisito de pertinência do curso é exigido para que o funcionário seja elegível às facilidades supletivas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito de pertinência do curso é exigido para que o funcionário seja elegível às facilidades supletivas?
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Resposta
O curso deve ser correlato à formação e à atividade profissional do funcionário no serviço público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Para que o funcionário possa ampliar sua capacidade profissional, o Estado promoverá cursos de aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens de estudo.
§ 1º O Estado pode conceder facilidades, inclusive financeiras, supletivas, ao funcionário que por iniciativa própria, tenha obtido bôlsa-de-estudo ou inscrição em cursos fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade de que trate seja correlata à sua formação e atividade profissional no serviço público estadual.
§ 2º Para os fins dêste artigo, será concedida ao funcionário a licença de que trata o art. 251.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em