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Que providência de afastamento é concedida ao funcionário para participação nas atividades de aperfeiçoamento e viagens de estudo?

Legislação Administrativa do Estado do PR

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do PR: Lei Estadual nº 6.174/1970 Estatuto dos Servidores do PR, responda:

Que providência de afastamento é concedida ao funcionário para participação nas atividades de aperfeiçoamento e viagens de estudo?
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Resposta

É concedida a licença prevista em dispositivo do estatuto destinada ao afastamento para esses fins.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Para que o funcionário possa ampliar sua capacidade profissional, o Estado promoverá cursos de aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens de estudo.
§ 1º O Estado pode conceder facilidades, inclusive financeiras, supletivas, ao funcionário que por iniciativa própria, tenha obtido bôlsa-de-estudo ou inscrição em cursos fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade de que trate seja correlata à sua formação e atividade profissional no serviço público estadual.
§ 2º Para os fins dêste artigo, será concedida ao funcionário a licença de que trata o art. 251.

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