Flashcard FC794391
Com que periodicidade a dotação orçamentária deve estar prevista no orçamento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Com que periodicidade a dotação orçamentária deve estar prevista no orçamento?
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Resposta
Deve constar no orçamento de cada exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O Estado manterá em caráter permanente, no orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos dispostos neste Capítulo.
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