Flashcard FC794392
Que requisito quanto ao montante a dotação orçamentária precisa atender?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que requisito quanto ao montante a dotação orçamentária precisa atender?
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Resposta
O montante deve ser suficiente para alcançar os objetivos do Capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O Estado manterá em caráter permanente, no orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos dispostos neste Capítulo.
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