Flashcard FC794393
Qual é a finalidade da dotação orçamentária mantida pelo Estado para este Capítulo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a finalidade da dotação orçamentária mantida pelo Estado para este Capítulo?
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Resposta
Destinar recursos para garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no Capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O Estado manterá em caráter permanente, no orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos dispostos neste Capítulo.
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