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Quais documentos a lei considera como títulos para fins de concursos, promoções e acessos de classe?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais documentos a lei considera como títulos para fins de concursos, promoções e acessos de classe?
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Resposta
A lei considera como títulos os diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de frequência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Os diplomas, certificados de aproveitamento, atestados de freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bôlsa-de-estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções e acessos de classe em que esteja interessado o seu portador.
Parágrafo único. O regulamento caracterizará a valorização de cada espécie de títulos, apreçando mais os obtidos mediante a prestação de provas de conhecimentos e considerando, inclusive, o conceito das instituições expedidoras do título.
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