Flashcard FC794396
Em que situações esses diplomas, certificados e atestados produzem efeito como títulos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situações esses diplomas, certificados e atestados produzem efeito como títulos?
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Resposta
Produzem efeito como títulos em concursos públicos em geral e nas promoções e acessos de classe que interessem ao portador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Os diplomas, certificados de aproveitamento, atestados de freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bôlsa-de-estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções e acessos de classe em que esteja interessado o seu portador.
Parágrafo único. O regulamento caracterizará a valorização de cada espécie de títulos, apreçando mais os obtidos mediante a prestação de provas de conhecimentos e considerando, inclusive, o conceito das instituições expedidoras do título.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em