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O que o regulamento deve definir sobre a valoração das diferentes espécies de títulos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que o regulamento deve definir sobre a valoração das diferentes espécies de títulos?
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Resposta
O regulamento deve caracterizar a valorização de cada espécie de títulos, estabelecendo critérios de valoração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Os diplomas, certificados de aproveitamento, atestados de freqüência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bôlsa-de-estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções e acessos de classe em que esteja interessado o seu portador.
Parágrafo único. O regulamento caracterizará a valorização de cada espécie de títulos, apreçando mais os obtidos mediante a prestação de provas de conhecimentos e considerando, inclusive, o conceito das instituições expedidoras do título.
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