Flashcard FC794426
Qual conduta gera a responsabilização civil, penal e administrativa do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual conduta gera a responsabilização civil, penal e administrativa do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O exercício irregular das atribuições do servidor, isto é, o desempenho das funções com excesso, omissão, desvio de finalidade ou fora das competências estabelecidas, gera responsabilização nas três esferas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em