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Que responsabilização penal pode atingir o servidor pelo exercício irregular das atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que responsabilização penal pode atingir o servidor pelo exercício irregular das atribuições?
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Resposta
Responde penalmente pelos crimes praticados no exercício irregular de suas funções, sujeitando-se às penas previstas na legislação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
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