Flashcard FC794430
Que condutas configuram responsabilidade civil do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que condutas configuram responsabilidade civil do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece responsabilidade por procedimento de caráter doloso ou culposo que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo à Fazenda Estadual no que exceder os limites da fiança, poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da quinta parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em