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Quando a indenização de prejuízo à Fazenda pode ser liquidada mediante desconto em prestações mensais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando a indenização de prejuízo à Fazenda pode ser liquidada mediante desconto em prestações mensais?
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Resposta
A indenização pode ser liquidada por desconto em prestações quando exceder os limites da fiança e não houver outros bens que respondam pela indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo à Fazenda Estadual no que exceder os limites da fiança, poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da quinta parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
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